O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) divulgou, nesta semana, edital que estabelece as normas definitivas do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Parnamirim. As inscrições para o processo de seleção dos candidatos que concorrerão ao pleito de conselheiros tutelares para o mandato referente ao quadriênio 2020/2024 podem ser feitas até o dia 3 de maio.
No total estão sendo disponibilizadas dez vagas mais suplentes para a função, sendo cinco vagas para o Conselho Tutelar I, localizado no bairro de Santos Reis e cinco bagas para o Conselho Tutelar II, localizado no bairro de Nova Parnamirim.
As inscrições podem ser feitas, pessoalmente, na sede do Comdica, localizado na Rua Tenente Osório, nº 216, 1º andar, no bairro de Santos Reis, no horário das 8h às 13h. Para dúvidas e mais informações estão sendo disponibilizados o endereço de e-mail comdicaparnamirim@yahoo.com e o telefone 3644-8233.
Entre os requisitos básicos para se candidatar à função estão: Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, observados os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco do art. 27 da Lei Municipal nº 827/1994 e no artigo 140 da Lei n° 8.069/90 (ECA); Idade igual ou superior a (21) vinte e um anos no ato da inscrição;Residência e domicílio eleitoral no município, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral; Não possuir antecedentes criminais e cíveis na Justiça Estadual e na Justiça Federal; Experiência de no mínimo, de um ano de atuação na área da infância e juventude relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão pública dos direitos da criança e adolescente, em ao menos em uma instituição devidamente qualificada e constituída juridicamente com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, subscrita pelo respectivo Representante Legal devidamente qualificado e com firma reconhecida em cartório.
Além disso, solicitação da candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; possuir ensino médio completo, concluído até a data da inscrição; Disponibilidade para exercer a função pública de Conselheiro Tutelar com dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. (Resolução CONANDA nº 170/2014, art. 38); Aprovação em processo avaliativo e prova de conhecimento sobre os direitos da criança e do adolescente Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
O certame será composto de três etapas eliminatória e classificatória: Análise de documentos; Exame de Conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Eleição. Serão considerados eleitos os 5 (cinco) candidatos mais de votos de cada circunscrição administrativa. O candidato eleito, será empossado em 10 de janeiro de 2020 e fará jus ao recebimento de vencimentos mensais no valor de 2.200,00(dois mil e duzentos reais bruto), com dedicação exclusiva.
