Um projeto de emenda à Lei Orgânica de autoria do ex-vereador Joanilson Rego e subscrito pelos vereadores Fernando Lucena (PT) e Raniere Barbosa (Avante), aprovado em segunda discussão pela Câmara Municipal de Natal nesta quinta-feira, 9, prevê que a Prefeitura tenha a obrigação de divulgar as contas públicas – especialmente a realização das despesas pelos agentes públicos, com ênfase nos dados e informações relevantes para o conhecimento e fiscalização dos contribuintes.
De acordo com a matéria, a incorporação do princípio da transparência à Lei Maior significa a adoção, pelo Município, de uma política permanente, comprometida com uma gestão fiscal séria, que gera importantes benefícios à sociedade civil e à democracia.
“Acredito que o Executivo deve organizar a sua administração e planejar as atividades obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência na destinação dos recursos, razoabilidade, motivação e interesse público, mantendo atualizados os planos e os programas do governo local”, pontuou o vereador Raniere Barbosa.
Também em segunda discussão, foi acatada uma proposta do vereador Ney Lopes Júnior (PSD) que autoriza ônibus fretados para turismo a circular nos corredores exclusivos para o transporte público. Os veículos só poderão transitar nas faixas se estiverem com passageiros, podendo embarcar e desembarcar os mesmos nestas faixas, nos pontos de ônibus, nas imediações de hotéis e pousadas.
Ao final da sessão, o plenário derrubou o parecer contrário da Comissão de Justiça ao texto Lei Pontes para a Vida encaminhado pela vereadora Carla Dickson (PROS), que recomenda a instalação de equipamentos de proteção nas pontes, passarelas e viadutos situados na capital potiguar. O objetivo é evitar tentativas de suicídio. Com a rejeição do parecer, a proposição continua em sua tramitação normal e segue agora para apreciação na Comissão de Finanças.
