O projeto que pretende modificar regas do Código de Trânsito Brasileiro, entregue pessoalmente à Câmara dos Deputados pelo presidente Jair Bolsonaro, pode beneficiar até 7,2 mil motoristas atualmente considerados infratores no Rio Grande do Norte.
Segundo o Departamento Estadual de Trânsito do estado, há 3 mil processos de suspensão da carteira de habilitação já instaurados no RN, e outras 4,2 mil notificações a serem expedidas este ano. Com as novas regras propostas pelo Governo, sobe de 20 para 40 o número de pontos máximo que podem ser acumulados na carteira até a suspensão.
“Esses processos são instaurados e os condutores têm direito à defesa em três instâncias: a defesa prévia, a JARI [Junta Administrativa de Recursos de Infrações] e ao CETRAN [Conselho Estadual de Trânsito]. Só depois dessas três instâncias é que é colocado o impedimento no sistema”, explica Geane Costa, assistente técnica da procuradoria jurídica do Detran/RN. “Ou seja, há várias instâncias às quais as pessoas podem recorrer antes de terem a carteira suspensa”, completa.
Em 2018, o número total de condutores cadastrados no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação do RN era 851.725. Na prática, caso seja aprovada, a nova lei vai impactar em cerca de 0,8% dos condutores do RN que se encontram na situação de terem acumulado os 20 pontos ao longo de cinco anos na carteira de motorista.
Esse, no entanto, não é a única mudança proposta no projeto entregue aos deputados federais. Além do aumento de 20 para 40 no limite de pontos, o Governo Federal quer ampliar a validade da CNH de cinco para 10 anos, mudar a regra para o transporte de crianças nos veículos tornando não obrigatório o uso da cadeira de segurança, o fim da exigência do exame toxicológico para motoristas profissionais e também a ampliação da validade da CNH para idosos de dois para 5 anos.
Para que as mudanças propostas entrem em vigor, o projeto vai precisar passar e ser aprovado pelas comissões específicas na Câmara, para depois ser apreciado pelo plenário e ir ao Senado.
Facultativo
Na manhã desta segunda-feira (17), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou uma portaria que torna facultativo o uso dos simuladores de direção veicular no processo de formação de condutores. As autoescolas terão um prazo de 90 dias, contando do dia da publicação do edital, para se adequar à nova regra, e afirmam que a medida não deve baratear os cursos, como havia sido declarado pelo ministro da Infraestrutura Tarcísio Freitas ao anunciar a medida.
“É um retrocesso. Desde 1998, quando o atual código de trânsito passou a vigorar, nós vemos as leis enrijecendo. Agora, estamos andando para trás, com algo que diz respeito direto à segurança e a vida das pessoas”, afirma José Pereira de Araújo Júnior, diretor de ensino da Autoescola Prudente, em Natal.
O presidente do Sindicato das Autoescolas do RN e diretor financeiro da Federação Nacional de Autoescolas, Eduardo Domingo, afirma que há três pontos principais que são vistos com preocupação pelas pessoas que trabalham no ramo.
O primeiro diz respeito a não apresentação de estudos para embasar a decisão, diferente do que foi feito para a implementação dos simuladores em 2016. “Quando o simulador entrou, em 2016, foi o próprio Denatran [Departamento Nacional de Trânsito] que fez essa exigência. Na época, eles tinham mil motivos para colocá-lo, fizeram campanhas e apresentaram um estudo da Universidade de Santa Catarina dizendo que ele era eficaz. Agora, cadê o estudo dizendo que não é? Isso não foi mostrado para nós”, afirma Eduardo.
Outro ponto citado foi a declaração do Ministro de que a não-obrigatoriedade levaria a uma redução dos preços, que nunca foram regulados ou definidos pelo Governo Federal. O ministro Tarcísio Freitas afirmou esperar uma redução de até 15% nos valores dos pacotes de aulas das autoescolas para obtenção da CNH.
“Eu, particularmente, não tenho nada contra o simulador facultativo, mas não concordo quando o Governo diz que vai baixar o preço por causa disso, porque ele nunca coordenou o preço e não tem autoridade sobre isso. Como ele pretende baixar esse preço, que em muitos estados já é defasado?”, diz Eduardo Domingo.
Por fim, os proprietários temem que, com os 90 dias dados para as autoescolas se “adequarem” e as declarações do Ministro, as pessoas deixem de procurar o serviço nesse período de tempo, a espera de uma redução de preços que dificilmente virá. “No momento em que ele publica a portaria no diário oficial e dá 90 dias para se adequar, quem é o candidato que vai procurar a habilitação antes disso? Isso não foi discutido com quem oferece o serviço antes de ser declarado dessa forma.”, afirma.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou uma portaria que torna facultativo o uso dos simuladores de direção veicular no processo de formação de condutores.
As autoescolas têm 90 dias para se “adequarem” às novas regras, a partir da data de publicação do edital.
O equipamento de simulação custa, em média, R$ 50 mil.
Fim do exame toxicológico para condutores profissionais
Aumentar de 20 para 40 o limite de pontos de infrações para suspensão do direito de dirigir
Aumentar de 5 para 10 anos a validade da CNH, e de 2 para 5 anos a validade para idosos acima de 65 anos
Fim da multa para o transporte de crianças sem cadeirinha de segurança, infração antes considerada gravíssima
Fim da multa para quem trafegar em rodovias sem os faróis ligados durante o dia
Redução da infração para motociclistas que trafeguem com capacete sem viseira, óculos de proteção e que transporte passageiros sem esses equipamentos de segurança
Fim da cassação da CNH para pessoas condenadas judicialmente por crimes de trânsito
O condutor tem direito à defesa em três instâncias:
Junto à JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações
No CETRAN- Conselho Estadual de Trânsito
