Além do governo, deputados e senadores que fazem parte da Bancada da Educação acionaram o TCU (Tribunal de Contas da União) com um pedido de reconsideração ao bloqueio nos recursos do programa Pé-de-meia. A nova solicitação foi encaminhada nesta sexta-feira (24), um dia após a Corte decidir pelo congelamento dos recursos por apontar possível irregularidade. A decisão impactou R$ 6 bilhões.
No pedido encaminhado pela Bancada, os parlamentares afirmam que a suspensão do valos valores podem gerar prejuízos à educação brasileira, principalmente a estudantes beneficiados.
“O programa, criado pela Lei 14.818/2024, tem como objetivo combater a evasão escolar no ensino médio, por meio do incentivo financeiro a estudantes de baixa renda. Atualmente, beneficia cerca de 3,9 milhões de jovens em todo o país, com um investimento anual de R$ 12,5 bilhões”, diz trecho do pedido direcionado ao presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo.
O pedido também considera que o programa é essencial para melhoria de aprendizagem e evolução educacional e afirma que o programa tem contribuído com a permanência de estudantes no ensino médio.
Em outra frente, o governo por meio da AGU (Advocacia-Geral da União) também acionou o Tribunal de Contas com pedido de suspensão imediata do bloqueio, além de mudança na análise do TCU. A Advocacia-Geral nega haver irregularidades no programa e afirma que, sem os valores, haverá “transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes”.
Procurado pelo R7, Ministério da Educação informou que vai “complementar os esclarecimentos tempestivamente, quando notificado. Todos os aportes feitos para o programa Pé-de-Meia foram aprovados pelo Congresso Nacional e cumpriram as normas orçamentárias vigentes.”
Entenda
Os R$ 6 bilhões bloqueados são do FGO (Fundo Garantidor de Operações) e do Fgeduc (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo). Os recursos abastecem o Fipem (Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio), um fundo privado criado para custear o Pé-de-Meia.
Quando analisou o caso, a área técnica do TCU afirmou que o corte de R$ 6 bilhões não interromperia a política de imediato, embora pudesse comprometer o funcionamento futuro. Segundo o tribunal, o Fipem tem em caixa cerca de R$ 7,8 bilhões — o custo total do Pé-de-Meia para 2024 foi de aproximadamente R$ 795 milhões, incluídos “o pagamento mensal do incentivo, a taxa de administração e a tarifa do agente financeiro”.
O argumento para autorizar o bloqueio está no abastecimento do Fipem. Por ser feito pelo FGO e Fgeduc, ocorre sem autorização orçamentária, já que os fundos privados não constam no Orçamento da União nem passam pelo Tesouro Nacional.
A prática pode interferir em questões orçamentárias e financeiras da União, além de colocar em risco a rastreabilidade e a transparência dos valores.
O TCU alega que o aporte de R$ 6 bilhões não estava previsto no Orçamento de 2024 e, portanto, teria sido feito “à margem das regras fiscais vigentes”, como o novo arcabouço fiscal e a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: R7
