O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou hoje (24), a lei que permite que medicamentos sejam vendidos em supermercados.

Na prática, a lei permite que supermercados tenham uma área dedicada à venda de medicamentos, desde que esse espaço funcione como uma farmácia de fato — com regras próprias, controle técnico e separação do restante da loja.

A medida já está em vigor. Algumas redes de supermercado, como a Assaí, já vinham anunciando a instalação de farmácias próprias dentro dos mercados assim que a lei fosse aprovada.

• Supermercados passam a poder ter farmácias, mas sem venda em gôndolas comuns

A nova legislação autoriza a instalação de drogarias nesses espaços, mas mantém a proibição de expor medicamentos junto a alimentos ou outros produtos.

• Área deve ser exclusiva e funcionar como uma farmácia independente

O espaço precisa ser delimitado, separado do restante do supermercado e seguir as mesmas regras sanitárias de uma drogaria tradicional.

• Presença de farmacêutico continua obrigatória durante todo o funcionamento

O profissional deve estar fisicamente presente para orientar os pacientes e garantir o controle na dispensação.

• Vai ser permitida venda de medicamentos controlados

Medicamentos controlados exigem receita, que fica retida, e só podem ser entregues após o pagamento — com transporte lacrado se o caixa for fora da farmácia.

• Operação pode ser do próprio supermercado ou de uma rede licenciada

O espaço pode funcionar como uma farmácia própria ou ser operado por uma drogaria já autorizada.

Fonte: https://g1.globo.com