A Prefeitura de Parnamirim segue com as inscrições para o Residencial Parnamirim II, novo empreendimento habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida, voltado para famílias que mais precisam de moradia digna no município.
O prazo para se inscrever vai até 9 de março, com inscrições sendo realizadas exclusivamente online, por meio do site: http://habitacao.parnamirim.rn.gov.br, e o interesse da população já é expressivo: mais de 10 mil inscrições foram realizadas até o momento.
A gestão municipal reforça que o processo não é definido apenas por sorteio como em anos anteriores. A seleção dos beneficiários segue rigorosamente as diretrizes federais estabelecidas pela Portaria MCID nº 738/2024, garantindo justiça social, transparência e prioridade para quem realmente se enquadra nos critérios do programa.
QUEM PODE SE INSCREVER:
Para participar do processo de seleção, é necessário atender aos seguintes requisitos:
• Possuir Cadastro Único (CadÚnico) e Número de Identificação Social (NIS) atualizados, como responsável familiar, no município de Parnamirim/RN, antes do início do período de inscrições;
• Residir no município de Parnamirim/RN;
• Ter 18 anos ou mais, ou ser legalmente emancipado;
• Ter renda bruta familiar mensal de até R$ 2.850,00.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
No ato da inscrição, deverão ser apresentados, no mínimo, os seguintes documentos:
• Documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Carteira Profissional ou Passaporte);
• CPF;
Documento que comprove o estado civil:
• Solteiro(a): certidão de nascimento;
• Casado(a): certidão de casamento;
• Divorciado(a): certidão de casamento com averbação do divórcio;
• Viúvo(a): certidão de óbito do cônjuge e certidão de casamento;
• Comprovante de residência atualizado, compatível com as informações do CadÚnico;
• Em caso de existência de pessoa com deficiência na composição familiar, laudo médico atualizado, contendo a descrição da deficiência e o respectivo CID;
• Carteira de Trabalho Digital, em formato PDF;
• Comprovantes de renda, como os últimos seis contracheques, quando houver;
• Comprovante de inscrição no CadÚnico, contendo a mesma composição familiar informada no cadastro.
CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE:
Podem participar do processo famílias que atendam aos critérios do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa Urbano 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), entre eles:
• Não possuir contrato de financiamento habitacional com recursos do FGTS ou equivalentes ao Sistema Financeiro da Habitação;
• Não ser proprietário(a), promitente comprador(a) ou titular de direito sobre imóvel residencial regular em qualquer parte do país;
• Não ter recebido, nos últimos 10 anos, benefícios habitacionais semelhantes com recursos federais, do FAR, FDS ou FGTS, salvo exceções previstas em lei;
• Integrar o déficit habitacional local, comprovado por ateste do ente público e pelas informações do CadÚnico.
A Portaria MCID nº 738/2024 também prevê exceções específicas, como casos de perda de imóvel por decisão judicial, calamidade pública, herança em fração ideal, reassentamentos por obras públicas, entre outros, conforme detalhado na legislação.
Com o Residencial Parnamirim II, a Prefeitura reafirma seu compromisso com a política habitacional responsável, voltada para reduzir o déficit de moradias e garantir o direito à casa própria às famílias em situação de maior vulnerabilidade social.
ATENDIMENTO E ESCLARECIMENTOS:
Durante o período de inscrições, a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SEHARF) estará disponível para prestar informações e esclarecimentos, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h, localizada na Avenida Brigadeiro Everaldo Breves, nº 353.
Fonte: Ascom Parnamirim
Acesso em https://parnamirim.rn.gov.br/
