O Governo do Rio Grande do Norte definiu nesta terça-feira, 19, o limite de R$ 808 milhões para as despesas para os órgãos e entidades da administração estadual. Foram delimitados os procedimentos para a execução e o encerramento mensal e anual para 2019.
Segundo o decreto 28.708/2019, que foi publicado no Diário Oficial do Estado, compete ao Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire, a liberação parcial ou total dos valores inicialmente contingenciados.
O documento definiu que os valores contingenciados não incluem gastos com pessoal e encargos. Além disso, a medida excluiu as áreas de educação, saúde e segurança pública.
De acordo com o documento, os órgãos da administração estadual terão limite para despesas de custeio mensal de R$ 67 milhões. O valor médio mensal, no entanto, varia de acordo com a entidade.
O decreto também delimita o teto para os poderes. A Assembleia Legislativa, por exemplo, terá o limite anual de despesas de custeio em R$ 78,8 milhões. O Tribunal de Contas ficou com o teto de R$ 19 milhões. O Ministério Público Estadual, com R$ 64,6 milhões.
A partir da nova medida, a Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan) está autorizada a contingenciar os limites de movimentação, empenho e de programação de desembolso até o limite necessário para o equilíbrio entre receitas e despesas, priorizando as ações que tenham como finalidade o custeio administrativo dos órgãos, excetuando as despesas essenciais.
O secretário de Planejamento também pode alterar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias, dependendo da chegada de créditos adicionais, do contingenciamento e à redução do montante de liberação de recursos e da realização de empenho prévio de despesa prioritária definida pela Seplan.
Segundo o Aldemir Freire, que se pronunciou nas redes sociais, para o executivo a autorização de despesas de custeio com fonte do tesouro foi contingenciada em R$ 207,5 milhões (29% do custeio orçado não tem autorização de empenho). “Os recursos só serão descontingenciados se houver disponibilidade financeira”, avisou o secretário através de sua conta no Twitter.
