O Rio Grande do Norte iniciou esta semana a discussão das prioridades para aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). O programa vai socorrer estados endividados, permitindo a recuperação da capacidade de pagamento até 2022. Em troca disso, o governo Federal vai obrigar que os entes cumpram algumas regras de ajuste fiscal. A expectativa é de que o governo potiguar consiga R$ 1,1 bilhão em ajuda financeira.
A regulamentação do PEF – também chamado de Plano Mansueto, em referência ao secretário do Tesouro Nacional Mansueto Almeida – foi enviada na última terça-feira, 5, pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara dos Deputados.
O projeto de lei complementar 149/19 vai disponibilizar R$ 40 bilhões para os estados que atingirem as metas previstas. O ente que aderir, no entanto, receberá os recursos em parcelas. Se não houver melhora financeira, as parcelas seguintes serão canceladas. De acordo com o projeto, que foi elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional, os postulantes ao PEF terão de cumprir três de um conjunto de oito possibilidades relacionadas com o equilíbrio financeiro. São medidas como a autorização para privatização de empresas públicas, redução dos incentivos ou benefícios fiscais ou mesmo a adoção do teto dos gastos.
Segundo Aldemir Freire, titular da Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças (Seplan), o Rio Grande do Norte já definiu uma das prioridades: o teto de gastos. Um projeto de lei relacionado ao assunto, definindo que o Estado não poderá mais gastar do que a despesa do ano anterior acrescida de até 70% do crescimento da receita, ainda está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado. “As outras duas estão discussão, pois ainda precisamos de uma definir isso com a governadora Fátima. Teremos uma reunião ainda esta semana para definir estas questões”, disse ele.
Com a aprovação do Plano de Equilíbrio Fiscal, a Seplan espera que o Rio Grande do Norte receba cerca de R$ 1,1 bilhão. “Segundo o Tesouro Nacional, poderemos obter até 12% da atual Receita Corrente Líquida (RCL) de 2018.”, explicou. Em 2018, segundo a Seplan, o valor da RCL foi de R$ 9,5 bilhões. “É um valor razoável. E concordamos que o valor seja parcelado, com pagamentos anuais, mas não queremos que o valor seja linear [dividido de forma igual]”, explicou o secretário.
Aldemir Freire é contra a linearidade proposta pela Secretaria do Tesouro Nacional. O órgão quer que os pagamentos sejam uniformes como forma de obrigar que os Estados se adequem às regras. “Os Estados precisam, neste momento, de um respiradouro. Nós não estamos nos endividando, na verdade. Estamos trocando de dívida. Vamos pegar o dinheiro e utilizá-lo para quitar os nossos restos a pagar. Vamos abater a dívida de curto prazo e ficar com a de longo prazo”, rebate Aldemir Freire. Isso porque ao obter adesão ao PEF o governo estadual terá a possibilidade de firmar um empréstimo com instituição financeira. O Rio Grande do Norte tem, inclusive, conversas adiantadas com o Banco Mundial.
Atualmente, o Estado está com nota C no índice de capacidade de pagamento (CAPAG), que mede a capacidade do ente público em arcar com despesas de curto prazo. “Acordamos com o Tesouro Nacional a trajetória para a poupança corrente e a nossa despesa. Nós acordamos reduzir as despesas a até 95% da receita. Estamos, hoje, com 97% de comprometimento”, detalhou Aldemir.
Abertura do capital da Companhia de Águas do RN
Antes de definir as prioridades, o Rio Grande do Norte terá de entregar 24 documentos para a chamada pré-adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Até o momento, o governo estadual já respondeu oito demandas, como a atual quadro da dívida, a situação previdenciária e a arrecadação estadual com o ICMS. “Já estamos preenchendo toda a documentação necessária para ser enviada”, relatou Aldemir Freire.
Sobre as oito prioridades, o governo estadual ainda não definiu as três escolhas. E também não descartou nenhuma das possibilidades. Nem mesmo a privatização de empresas públicas, como as responsáveis por saneamento, energia e gás. A Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) poderia ser uma das escolhidas, por exemplo.
“Não temos nada descartado. Estamos analisando todos os cenários. Não vamos privatizar Caern, mas podemos abrir o capital. A governadora Fátima Bezerra já falou sobre isso, mas não há nada definido”, apontou ele.
Com a abertura do capital, poderia ser feita uma oferta pública para a venda de ações para o público externo. Desta forma, a Caern poderia abrir parte da administração para o setor privado.
Além desta possibilidade, o governo estadual também analisa mudanças no sistema de benefícios fiscais, que também fazem parte das prioridades, como é o caso da reformulação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI). “Vamos transformar o Proadi numa isenção fiscal pura e simples. É assim em todos os estados do Nordeste”, detalhou.
A expectativa da Seplan é que, até 2022, o Rio Grande do Norte tenha uma melhor capacidade de liquidez. No entanto, Aldemir Freire teme que uma a demora na aprovação e sanção do projeto de lei 149/19, que ainda está sob análise de Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, implique em atrasos no recebimento de recursos. “O projeto demorou muito a ser enviado, mas esperamos que tudo seja resolvido até o fim do ano”, encerrou.
Possibilidades de adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal:
1- Autorização para privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento, ou de gás, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos;
2- Redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária em 10% no primeiro exercício subsequente ao da assinatura do Plano e suspensão das concessões de novos incentivos ou benefícios tributários pelo período de duração do PEF;
3- Revisão do regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir os benefícios ou as vantagens não previstas no regime jurídico único dos servidores públicos da União;
4 -Adoção do teto dos gastos limitados ao IPCA ou à variação anual da receita corrente líquida, o que for menor;
5- Eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição Federal, bem como das vinculações que excedem aos limites previstos na Constituição Federal;
6 – Adoção do princípio de unidade de tesouraria, observado o disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas a implementar mecanismos de gestão financeira centralizada junto ao Tesouro do Poder Executivo;
7 – Adoção, conforme diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado;
8 – Contratação de serviços de saneamento básico de acordo com o modelo de concessões de serviço público previsto na Lei nº 8.987/1995 e, quando houver companhia de saneamento, a adoção do seu processo de desestatização.
