O projeto que visa regulamentar o “serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros prestado via aplicativos” está em reta final de trâmite nas comissões técnicas da Câmara Municipal do Natal e deverá ser votado na próxima semana. A Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo vai analisar na segunda-feira (3) as emendas encartadas à proposta e, em seguida, o projeto seguirá para votação em plenário. Uma emenda pode limitar o número de carros atuando como transportes através de aplicativos.
Ao todo, a proposta recebeu 27 emendas. De acordo com a vereadora Nina Souza (PDT), autora do substitutivo que trata do tema, uma emenda encartada pelo vereador Kleber Fernandes (PDT) à proposta “acaba com o sistema de aplicativos em Natal”. De acordo com ela, a proposta que seja limitado a um carro de transporte por aplicativo para cada 1.000 habitantes inviabilizaria a atividade em Natal.
“Dessa forma (com emenda aprovada), teríamos 900 motoristas de aplicativos em Natal, deixando uma imensidão de pais de família sem emprego e milhares de usuários sem serviços. Hoje em dia, o tempo de espera é de 3 ou 4 minutos porque tem demanda, o preço é menor porque tem essa competição. Essa emenda sendo aprovada eu considero, além de inconstitucional, como o fim do aplicativo em Natal”, disse Nina Souza.
Por outro lado, o vereador Kleber Fernandes defendeu a limitação. Ao todo, o parlamentar apresentou 14 alterações à proposta do substitutivo, que vão desde a exigência de que os motoristas que rodam em Natal tenham domicílio na capital potiguar, “para que a atividade gere emprego em Natal e não para pessoas que residem fora da cidade”, até a limitação do número de carros que realizam a atividade de transporte por aplicativo.
“Há uma limitação de quantidade para todos os transportes, sejam ônibus, transportes escolares, táxis, alternativos e é justo que também se tenha para o transporte por aplicativos. Temos que nos preocupar com a mobilidade urbana e com a sustentabilidade do sistema de transporte público como um todo, em todas as suas modalidades”, justificou Kleber Fernandes.
A intenção da emenda, segundo o vereador, é manter na atividade as pessoas que efetivamente trabalham na área, não os motoristas que rodam esporadicamente em busca de uma renda complementar. Segundo ele, não há a possibilidade de que a emenda acabe com a atividade.
“Discordo porque, na verdade, temos que garantir a sustentabilidade do sistema. O próprio texto do STF diz que os municípios não poderiam restringir a atuação dos transportes via aplicativos, mas abre a possibilidade de se regular e garantir uma concorrência justa e leal, para que se sustentem os outros tipos de transportes”, explicou.
O vereador ainda falou sobre a importância da limitação para que a Prefeitura do Natal possa elaborar as políticas de mobilidade urbana já com a certeza sobre o número de transportes públicos que estão circulando na cidade, já que não há, segundo o parlamentar, um dado confiável sobre o número de motoristas que fazem o transporte por aplicativo em Natal.
“A proposta vai regulamentar e dar mais segurança ao usuário, credibilidade ao segmento, regras definidas, legislação específica sobre o assunto e a Prefeitura vai poder planejar suas políticas de mobilidade urbana baseada em dados reais”, disse o vereador, argumentando, porém, que é possível se discutir um número diferente para a limitação, “mas que deve haver essa definição”.
Atualmente, Natal conta com 1,1 mil táxis, contra aproximadamente 11 mil motoristas de transportes por aplicativos, segundo dados de sindicatos que representam os profissionais das duas áreas. Os profissionais de táxi programam manifestação para a segunda-feira (3), na Câmara Municipal, com o objetivo de garantir que a emenda vá a plenário com parecer favorável. Além disso, também garantem que estarão no Legislativo no dia votação da proposta, agendada para a quarta-feira (5), em regime de urgência (com as duas votações ocorrendo no mesmo dia).
Proposta
O projeto traz ajustes e estabelece diretrizes para o funcionamento de serviços como Uber, 99 e inDriver. Com a regulamentação ficam previstas, além das obrigações tributárias, a qualificação dos motoristas e o controle da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) sobre qualidade e segurança dos passageiros e motoristas. Também consta no texto a aplicação de 1% do faturamento das empresas na manutenção da malha viária de Natal.
Na opinião dos vereadores que fazem parte da Comissão do Trabalho da CMN, que deu parecer favorável à proposta antes da apresentação das emendas, a regulamentação “deverá garantir trabalho aos motoristas”. O vereador Maurício Gurgel (PSOL) disse que o parecer favorável “ressalta a importância da quantidade de empregos que o aplicativo traz, e queremos que esses trabalhadores tenham suas garantias”, enquanto a vereadora Divaneide Basílio (PT) destaca a regulamentação como alternativa de empregos. “Que gere empregos de forma organizada, não como desequilíbrio”.
O projeto de lei original começou a tramitar na Câmara Municipal de Natal em 2016, e a nova proposta vem sendo construída há cerca de nove meses – com participação tanto dos motoristas de transporte por aplicativo quanto de taxistas.
A atual proposta de regulamentação está “totalmente em conformidade” com a lei ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e não prevê a limitação de motoristas cadastrados nem a exigência de uso da placa vermelha nos veículos. Porém, a forma como serão recolhidas as obrigações tributárias ainda está em debate: ou cadastro no INSS ou cadastro como MEI (Microempreendedor Individual).
O taxista Carlos Januário assegurou que a regulamentação influencia no trabalho dos táxis. “Queremos igualdade entre as duas categorias”, disse Januário. Wdarlan Rodrigues, presidente do Sindicato dos Taxistas do RN, cobra a limitação no número de motoristas cadastrados nos aplicativos. Para ele, que trabalha na praça há 28 anos, sem a limitação a prestação do serviço “fica à toa. Tem que haver um limite e um cadastro na Prefeitura como acontece com os táxis, ônibus, transporte escolar e buggys”.
Wdarlan acrescentou que os valores cobrados pelos aplicativos “não tem como manter a manutenção do carro” e que é possível obter descontos em corridas de táxis por meio de aplicativos específicos.
